Supremo mantém regra que prevê reajuste do mínimo por decreto

Por 8 votos a 2, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que é constitucional a previsão legal de que o governo fixe até 2015 o valor do salário mínimo por meio de decreto.

A maioria dos ministros entendeu que, apesar de a Constituição Federal determinar que o valor do salário mínimo seja estabelecido por lei, a previsão de reajustar o benefício por decreto não dará à Presidência da República liberdade para determinar o novo valor.